Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva

JT é incompetente para executar multa administrativa aplicada a Município pela Ordem dos Músicos

Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

Empresa é condenada a pagar rescisão contratual a ex-empregada contratada por 7 dias

A 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa de alimentos a pagar verbas de rescisão contratual a uma ex-atendente de loja que ficou contratada por apenas sete dias.

Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram base de cálculo de hora extra

Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

Em ação trabalhista, um trabalhador teve garantido o direito a receber verbas devidas pelo ex-patrão.

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Cobrador de ônibus. Final da jornada. Tempo de deslocamento entre o final da linha de ônibus e o local da prestação de contas. Horas extras.

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial